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LC 75 - Art. 132 - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 132. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

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